A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura (SEMMAPA) notificou diversos moradores do Bairro Courhasa na terça-feira (31 de outubro) que estão lançando resíduos líquidos inapropriados em via pública. Entre os resíduos estão esgoto e água de máquina de lavar roupas.
Segundo o secretário Clairton Alves, é de responsabilidade do proprietário do imóvel manter adequada instalação hidrossanitária em sua propriedade – sistema fossa-filtro-sumidouro enquanto não estiver em funcionamento a rede coletora de efluentes domésticos (Art.19 da Lei n°1421/13), sendo vedada a emissão de qualquer substância líquida para a rua. Lançar água da máquina de lavar roupas para a rua é infração ambiental e gera multa se o proprietário não fizer a devida adequação no prazo estipulado pela Fiscalização Ambiental.
O proprietário será notificado a adequar em um determinado prazo o seu sistema hidrossanitário e, se não arrumar, será emitido um auto de infração no valor de R$ 6 mil, conforme Decreto Federal de Multas Ambientais. “Se continuar ainda a emissão para a rua, faremos o tamponamento do cano que deságua para a via pública em parceria com a Secretaria Municipal de Obras e Viação. Após o procedimento administrativo, encaminharemos o processo administrativo gerado pela SEMMAPA ao judiciário, onde o infrator poderá responder por crime ambiental, tudo conforme a legislação ambiental em vigência”, complementa Clairton.
