Desde 1º de janeiro de 2026, circulação de VTAs sem cadastro e emplacamento é ilegal no município
A Prefeitura de Xangri-Lá colocou em prática uma das etapas mais sensíveis da Lei nº 2.766/2025: está proibida a circulação de carroças e Veículos de Tração Animal (VTAs) que não estejam cadastrados e emplacados pelo Município.
A medida passou a valer em 1º de janeiro de 2026 e marca o início do período de restrição total para quem ficou fora do processo de regularização realizado ao longo de 2025.
O que muda na prática para quem ainda usa carroça em Xangri-Lá?
Quem for flagrado circulando sem cadastro poderá ter o animal recolhido, além de sofrer sanções previstas no Código de Meio Ambiente.
Entre 2026 e 2027, só podem circular VTAs regularizados. A partir de 1º de janeiro de 2028, a proibição será definitiva, mesmo para quem está cadastrado.
Quais eram as exigências para continuar circulando?
- Condutor maior de 18 anos
- Carroça devidamente emplacada
- Equino microchipado com identificação eletrônica
- Avaliação mensal por médico-veterinário do município
- Comprovação de bem-estar animal
Os animais cadastrados passam por controle rigoroso, incluindo análise de peso, condição corporal e possíveis sinais de maus-tratos.
Por que a Prefeitura decidiu extinguir os veículos de tração animal?
A lei cria um programa de proibição gradativa, com foco em bem-estar animal e reorganização urbana.
Em nossas apurações, a avaliação técnica interna apontou três problemas recorrentes: sobrecarga dos animais, circulação em vias urbanas de alto fluxo e dificuldade de fiscalização sanitária.
O município também prevê indenização ou compensação para tutores que entregarem voluntariamente carroça e animal até dezembro de 2027.
O que o tutor pode receber como contrapartida?
A legislação prevê entrega de veículo alternativo para trabalho urbano, como motocultivador ou similar, conforme regulamentação por decreto.
Isso significa substituição da renda baseada na tração animal por equipamento motorizado.
Qual o impacto financeiro e social dessa decisão?
O impacto vai além da fiscalização ambiental.
Para as famílias que dependem da carroça para coleta de recicláveis ou transporte de resíduos, a mudança mexe diretamente na renda.
Por outro lado, a Prefeitura aposta na formalização, cursos profissionalizantes e inserção no CadÚnico para reduzir vulnerabilidade social.
A estratégia combina três frentes: fiscalização, transição econômica e proteção animal.
Análise do Editor
Xangri-Lá acelera um movimento que já ocorre em outras cidades do país: a substituição da tração animal por alternativas mecanizadas.
A fase que começa agora é a mais delicada. Fiscalizar sem gerar conflito social exige equilíbrio.
Se a contrapartida prometida for efetivamente entregue, o município pode transformar uma pauta de restrição em política pública de inclusão produtiva.
Se falhar, o risco é aumento de circulação irregular e judicialização.
Resumo Rápido
Carroças ainda podem circular?
Somente se estiverem cadastradas e emplacadas até 31 de dezembro de 2027.
Quando a proibição será total?
A partir de 1º de janeiro de 2028, sem exceções, salvo previsões ambientais específicas.
O que acontece com animais irregulares?
Podem ser recolhidos e destinados à adoção, sem devolução ao tutor em caso de descumprimento da lei.
