Construções verticais no entorno do Parque da Guarita suspensas: decisão judicial determina paralisação imediata de licenças e novos alvarás em áreas próximas ao parque, com multa de R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento.
O que está acontecendo em Torres e por quê
A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e determinou a suspensão imediata de todas as licenças e alvarás já emitidos para construções verticais nas áreas lindeiras ao Parque Estadual José Lutzenberger, conhecido como Parque da Guarita.
A decisão vale para regiões específicas da cidade, como:
- Zona 24 (bairro São Francisco)
- Zona 25 (bairro Guarita II)
Além disso, o município está proibido de emitir novas autorizações até que haja análise e aprovação prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado (IPHAE).
Por que a Justiça mandou suspender as obras
O principal motivo é a ausência de avaliação do IPHAE nos processos de licenciamento. Segundo o Ministério Público, isso configura um erro grave e invalida as autorizações concedidas.
Outro ponto central envolve o Plano Diretor de 2024, que:
- Não estabelece limite de altura na Zona 24
- Permite construções de até 15 metros na Zona 25
Mesmo estando no entorno de uma área protegida, empreendimentos — incluindo um resort de 14 andares — foram liberados sem análise patrimonial.
Risco ambiental e impacto na paisagem
O juiz responsável pelo caso destacou o risco de danos irreversíveis ao patrimônio natural, paisagístico e cultural da região.
Em resumo
Por que as construções foram suspensas?
Porque não houve análise obrigatória do IPHAE nos licenciamentos, o que invalida as autorizações.
O que acontece com novos projetos?
Estão proibidos até que haja análise prévia e anuência obrigatória do órgão de patrimônio.
