Produtos sem preço nas vitrines? Em Torres não é permitido
A exposição de preços em vitrines em Torres é obrigatória, de acordo a prefeitura, a iniciativa busca aumentar a transparência nas relações de consumo e evitar qualquer prática que possa induzir o cliente ao erro ou exigir informações adicionais do vendedor.
Entenda
O decreto municipal nº 5.903/2006 estabelece regras específicas para a afixação de preços em produtos comercializados no município.
Seus artigos 1º, 2º e 9º definem que todos os itens à venda devem apresentar valor visível, evitando dúvidas ou ambiguidades para o consumidor.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) reforça o direito à informação clara e precisa.
O Art. 6º, inciso III, e o Art. 31 destacam que o cliente tem direito a conhecer o preço dos produtos sem precisar perguntar, garantindo segurança e confiança na hora da compra.
Benefícios da exposição de preços
A visibilidade dos valores nas vitrines não é apenas uma exigência legal, mas também uma prática que favorece o consumidor e o comerciante:
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Transparência: o cliente visualiza imediatamente o preço e pode comparar produtos.
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Agilidade no atendimento: evita que vendedores precisem informar os valores individualmente.
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Confiança na marca: lojistas que seguem a legislação transmitem credibilidade.
