Motoristas do RS ainda não conseguem anular multas do sistema free flow, mesmo após o governo federal conceder prazo até 16 de novembro para regularização.
Daer ainda não liberou sistema para cancelamento das multas
O impasse envolvendo o pedágio eletrônico free flow continua afetando condutores gaúchos. Apesar da decisão federal que suspendeu temporariamente as penalidades por falta de pagamento da tarifa, os proprietários de veículos ainda não conseguem solicitar a anulação das infrações no Estado.
O procedimento depende do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), responsável por operacionalizar os pedidos de cancelamento das autuações.
Segundo o órgão, um fluxo específico ainda está sendo desenvolvido para permitir a abertura formal dos requerimentos.
Além disso, o Daer afirma que aguarda a integração do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), condição considerada necessária para liberar os protocolos.
Até o momento, não existe previsão oficial para publicação das orientações aos motoristas.
Entenda o prazo de 200 dias anunciado pelo governo federal
Há cerca de 15 dias, o governo federal anunciou uma medida que concede 200 dias de prazo para que motoristas regularizem débitos pendentes relacionados ao free flow.
Na prática, os condutores terão até 16 de novembro para quitar tarifas em aberto sem sofrer os efeitos das penalidades suspensas.
A medida impacta diretamente o Rio Grande do Sul, onde o sistema automático de cobrança já acumula números expressivos de autuações desde sua implantação.
Mais de 1,2 milhão de multas estão suspensas no RS
Dados apontam que 1.215.509 multas relacionadas ao free flow foram atingidas pela suspensão no Rio Grande do Sul.
O volume representa aproximadamente um terço das 3,4 milhões de notificações suspensas em todo o Brasil pelo Ministério dos Transportes.
Onde estão os pedágios free flow no Rio Grande do Sul
O sistema começou a operar no Estado em dezembro de 2023.
Atualmente, os pórticos automáticos estão instalados em três rodovias estaduais:
- RS-122
- RS-240
- RS-446
As seis estruturas de cobrança ficam nos municípios de:
- Antônio Prado
- Capela de Santana
- Carlos Barbosa
- Farroupilha
- Ipê
- São Sebastião do Caí
Como funciona o sistema free flow
O free flow elimina cancelas físicas de pedágio.
Em vez da parada obrigatória, câmeras e sensores identificam automaticamente os veículos que passam pelos pórticos.
O pagamento pode ocorrer por meio de:
- Tag eletrônica vinculada ao veículo
- Aplicativos oficiais
- Sites das concessionárias
- Pagamento manual dentro do prazo definido
Quando o motorista não realiza o pagamento da tarifa no período estipulado, ocorre autuação por evasão de pedágio.
Entidades apontam falhas jurídicas
O tema também abriu uma discussão jurídica relevante.
O Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV) e a Associação Brasileira de Advogados de Trânsito (Abatran) alertam para possíveis fragilidades legais na suspensão das multas.
Segundo as entidades, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não teria competência legal para suspender prazos administrativos dessa natureza.
Na avaliação técnica apresentada pelas instituições, existe risco de nulidade formal caso notificações e julgamentos ultrapassem os prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
As entidades defendem que a medida seja transformada em Medida Provisória para garantir segurança jurídica.
Problemas que ainda seguem sem resposta
Especialistas apontam lacunas importantes no texto publicado pelo Contran.
Cadastro de Bom Motorista
As entidades questionam como ficará a situação de condutores que perderam benefícios ligados ao programa Bom Motorista devido às infrações do free flow.
Desconto no IPVA
Também não há detalhamento sobre eventual devolução de descontos perdidos no pagamento do IPVA.
Identificação do condutor
Outro ponto envolve casos em que o proprietário do veículo não indicou o motorista responsável pela infração.
Compensação financeira
O texto federal também não esclarece quando os usuários serão efetivamente compensados após quitarem tarifas pendentes.
Em resumo
P: Até quando motoristas podem regularizar débitos do free flow?
R: O prazo definido pelo governo federal vai até 16 de novembro de 2026.
P: O motorista já pode pedir cancelamento das multas no RS?
R: Não. O Daer ainda desenvolve o procedimento e aguarda integração com a Senatran.
P: Onde existem pedágios free flow no Rio Grande do Sul?
R: Atualmente, nas rodovias RS-122, RS-240 e RS-446.
