A CEEE Equatorial firmou um acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para pagar R$ 50 mil por um crime ambiental registrado em Arroio Grande, no sul do estado.
CEEE Equatorial e Ministério Público: entenda
O acordo, assinado na terça-feira (23) pela promotora de Justiça Cristiane Maria Levien, é um instrumento de não persecução penal, que permite à empresa cumprir obrigações específicas em vez de enfrentar um processo judicial.
Segundo o MPRS, a ação da Patrulha Ambiental da Brigada Militar constatou o derramamento de óleo no solo em uma área utilizada pela companhia para armazenamento de veículos e materiais em desuso.
A situação configura crime ambiental, mas, com o acordo, a empresa assume a responsabilidade e se compromete a reparar os danos.
O valor definido no acordo será repassado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), gerido pelo Ministério Público.
O FRBL tem como objetivo reparar prejuízos causados ao meio ambiente e financiar ações que minimizem os impactos de infrações ambientais.
Como funciona o acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico que permite à empresa ou pessoa física reconhecer a prática de um delito sem a abertura de processo judicial.
Para que seja válido, a parte envolvida deve cumprir obrigações determinadas pelo Ministério Público, que podem incluir:
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Pagamento de valores para fundos específicos;
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Reparação de danos ambientais;
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Adoção de medidas preventivas para evitar novas infrações;
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Programas de educação ambiental ou ações de compensação.
Quando as condições são cumpridas, o caso é encerrado de forma administrativa, sem a imposição de sanções criminais mais severas.
Confira a nota emitida pela CEEE Equatorial
Este é um acordo feito entre a CEEE Equatorial e o Ministério Público para resolver um problema ambiental herdado da CEEE Pública.
A distribuidora contratou uma empresa especializada para fazer um estudo de investigação no solo.
A Análise verificará a eventual contaminação do terreno e qual medida deve ser aplicada, caso seja comprovado.
