A Câmara de Vereadores de Osório aprovou, por unanimidade, na Sessão Ordinária de 13 de março, o Projeto de Lei nº 021/2017, de autoria do Vereador Ed Moraes.
Conforme projeto, em eventos públicos e feiras realizados no Município de Osório, em que haja a colocação de banheiros químicos, fica garantida a instalação de banheiros químicos adaptados para atender, preferencialmente, às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
O Projeto de Lei garante o direito à dignidade, à autonomia individual e à inclusão social das pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, proporcionando condições adequadas, seguras e igualitárias, diz a nota do legislativo.
