A Secretaria da Saúde, a Procuradoria-Geral do Estado e o Ministério Público Estadual assinaram nesta segunda-feira (26), Termo de Ajustamento de Conduta para entrega de medicamentos excepcionais. Pelo documento, a pasta se compromete a entregar os remédios a todos os pacientes que tenham seus pedidos analisados e deferidos de acordo com os protocolos e diretrizes terapêuticas instituídas pelo Ministério da Saúde. A medida deverá representar um melhor atendimento à população que necessita de medicamentos excepcionais e mais recursos financeiros para o Estado.
Já o Ministério Público deverá estimular que os municípios utilizem o sistema implantado pela secretaria e também divulgar a todas as Promotorias de Justiça e a outros órgãos os termos da TAC para que sejam observados os protocolos e diretrizes terapêuticas.
O acordo foi assinado pelo secretário da Saúde, Osmar Terra, pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, e pela procuradora-geral do Estado, Eliana Soledade Greff Martins.
