As operadoras de TV por assinatura não poderão cobrar pelo ponto extra por mais 60 dias. A determinação é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência já havia suspendido, desde o último dia 2 de junho, a eficácia dos Artigos 30, 31 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, que tratam da questão do ponto extra.
Na ocasião, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) havia informado que as operadoras de televisão por assinatura continuariam cobrando pelo ponto extra até que a questão fosse definida pela Justiça.
A decisão de prorrogar o prazo de suspensão da cobrança foi publicada hoje (1º) no Diário Oficial da União. A Anatel deve levar a questão a consulta pública a partir da próxima semana, para chegar a uma decisão definitiva sobre a cobrança do ponto extra.
Os demais dispositivos do Regulamento, que estabelecem as regras para o serviço de TV por assinatura, permanecem eficazes.
