Após anos de impasse judicial, município regulariza faixa dos 60 metros e destrava alvarás. Setor imobiliário projeta aquecimento imediato e novos empreendimentos.
A regra dos 60 metros, que travava construções perto da orla de Arroio do Sal, virou passado. A prefeitura confirmou a regularização do processo com base nas diretrizes atuais da Fepam e recolocou cerca de 1,5 mil lotes no radar do mercado.
Na prática, o que era papel parado em gaveta volta a virar concreto, tijolo e emprego. Depois de anos sem poder liberar alvarás em áreas já urbanizadas, a cidade abre as portas para novos projetos residenciais e comerciais.
O que muda agora para quem quer construir?
O município deixa de aplicar uma restrição genérica criada a partir de um estudo técnico antigo — que nunca virou lei. A Justiça considerou improcedente a tentativa de manter o bloqueio.
- Alvarás voltam a ser analisados normalmente na faixa antes travada;
- Cerca de 1,5 mil lotes ganham viabilidade jurídica;
- Licenciamento ambiental segue obrigatório;
- Áreas como dunas, banhados e APPs continuam protegidas.
Ou seja: não é “liberou geral”. Mas o que já era área urbana consolidada deixa de ficar congelado por uma regra sem força de lei.
De onde surgiu a regra dos 60 metros?
A limitação nasceu em 2000, em um documento orientativo da Fepam chamado “Diretrizes Ambientais para o Desenvolvimento do Litoral”. O texto sugeria evitar edificações a 60 metros da base da duna frontal.
Com o tempo, a recomendação passou a ser aplicada como se fosse lei, inclusive em bairros já consolidados, com ruas, casas e infraestrutura pronta.
O problema jurídico: orientação técnica não cria obrigação legal. Sem legislação específica, não se pode retirar o direito de construir.
Por que a Justiça liberou agora?
Dois fatores pesaram:
- A diretriz nunca foi transformada em lei;
- A própria Fepam revisou o documento em 2024 e retirou a restrição dos 60 metros.
Com isso, a ação civil pública perdeu o objeto e o município voltou a ter autonomia para decidir com base no Plano Diretor e nas regras ambientais vigentes.
Impacto direto: o que isso significa para a economia local?
Quem vive o mercado imobiliário do litoral sabe: obra parada é dinheiro evaporando. Construtoras seguraram projetos, terrenos ficaram encalhados e a arrecadação municipal esfriou.
Agora o cenário vira.
A construção civil deve ser o primeiro motor de retomada, puxando empregos, serviços, comércio de materiais e novos moradores fixos — não só veranistas.
Mas dá para construir em qualquer ponto desses 60 metros?
Não. Cada projeto passa por análise técnica.
Se houver duna, banhado, sambaqui ou área de preservação permanente, a obra continua proibida. A liberação vale para trechos urbanos consolidados, não para áreas sensíveis.
Como tirar dúvidas ou solicitar alvará?
- Telefone: (51) 3687-2135
- E-mail: secretariadoplanejamento@gmail.com
- Atendimento: Secretaria de Planejamento de Arroio do Sal
Resumo Rápido
P: A regra dos 60 metros acabou?
R: A restrição genérica caiu. Agora vale análise caso a caso com base na lei.
P: Quantos terrenos foram liberados?
R: Cerca de 1,5 mil lotes voltam a poder solicitar alvará.
P: Pode construir em duna ou área protegida?
R: Não. APPs e áreas ambientais seguem proibidas.
