Apostador compulsivo é excluído de sites de apostas
A decisão ocorreu após o reconhecimento de que a ludopatia compromete o autocontrole do apostador e exige intervenção judicial para garantir a dignidade e a saúde do consumidor.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e representa um marco na aplicação das regras de jogo responsável no país.
A ordem determina que duas plataformas de apostas online retirem compulsoriamente um usuário de seus sistemas, sob pena de multa diária, reforçando que não basta oferecer mecanismos de autoexclusão quando há diagnóstico clínico de dependência.
Caso envolve prejuízo superior a R$ 129 mil
O caso teve origem em uma ação declaratória de nulidade de apostas, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.
O autor alegou ter desenvolvido ludopatia (transtorno do jogo patológico), diagnosticada por profissional de saúde, após um período prolongado de apostas compulsivas.
Segundo os autos, o comportamento resultou em prejuízos financeiros superiores a R$ 129 mil, agravados pela atuação das plataformas, que teriam incentivado a continuidade das apostas por meio de bônus e notificações frequentes.
Recurso ao TJRS após negativa em primeira instância
Inicialmente, o juízo de primeiro grau negou os pedidos de exclusão do usuário das plataformas e também o bloqueio de transações financeiras relacionadas a apostas online.
Diante da decisão desfavorável, o apostador recorreu ao Tribunal de Justiça do RS.
O recurso foi analisado pelo Desembargador Sérgio Fusquine Gonçalves, da 19ª Câmara Cível, que adotou entendimento diferente ao reconhecer a gravidade clínica da situação.
Ludopatia é doença reconhecida pela OMS, destaca relator
Ao fundamentar a decisão, o magistrado ressaltou que a ludopatia é uma condição psiquiátrica grave, oficialmente reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e que compromete de forma significativa a capacidade de autocontrole do indivíduo.
“A sugestão do juízo de origem para que o agravante utilize mecanismos de autoexclusão desconsidera a realidade clínica da doença, pois exigir de um ludopata que ele próprio se autoexclua equivale a pedir a um dependente químico que pare de consumir a substância por sua própria vontade”, destacou o desembargador.
A decisão também reforça que as operadoras de apostas online possuem deveres legais claros de monitorar o comportamento dos usuários, conforme previsto na Lei nº 14.790/2023 e na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024.
De acordo com o entendimento do TJRS, ao identificar sinais de risco, as empresas devem intervir ativamente, e não apenas oferecer ferramentas passivas de controle.
Nesse contexto, o tribunal determinou a exclusão compulsória do usuário das plataformas, reconhecendo a necessidade de intervenção judicial para proteger o consumidor vulnerável, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.
Pedido de bloqueio via Banco Central negado
Apesar do avanço no reconhecimento da responsabilidade das plataformas, o Tribunal negou o pedido de bloqueio de transações financeiras pelo Banco Central do Brasil.
O relator esclareceu que a atribuição do Banco Central é de natureza macroeconômica e regulatória, não cabendo à autarquia monitorar ou bloquear operações individuais de consumo.
“A criação e a manutenção de um sistema de monitoramento e bloqueio individualizado de transações financeiras, com o escopo de identificar pagamentos destinados especificamente a plataformas de apostas online e bloqueá-los de forma proativa para um determinado indivíduo, não se inserem nas atribuições legais ou regulatórias do Banco Central”, apontou o magistrado.
Decisão reforça debate sobre jogo responsável no Brasil
A decisão do TJRS ocorre em um momento de forte expansão das apostas online no Brasil, com crescente debate público sobre saúde mental, endividamento e responsabilidade das empresas do setor.
