Alerta aos pescadores: o Seguro-Defeso passou por alterações após a publicação do Decreto nº 12.527, de 24 de junho, que trouxe novas exigências para pescadores artesanais que desejam receber o benefício durante o período em que a pesca fica proibida para preservação ambiental.
O que é o Seguro-Defeso e por que ele é pago?
O Seguro-Defeso é um benefício pago a pescadores artesanais durante o período de defeso — época em que a pesca é temporariamente suspensa para garantir a reprodução das espécies e a sustentabilidade dos recursos pesqueiros.
A suspensão da pesca é determinada anualmente com base em normativas emitidas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA).
Nesse intervalo, os pescadores ficam impedidos de exercer sua atividade, sendo compensados financeiramente com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sob gestão do Ministério do Trabalho e Emprego.
Alerta aos pescadores: nova regra define quem tem direito ao Seguro-Defeso
Com as novas diretrizes, tem direito ao Seguro-Defeso o pescador profissional artesanal que:
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esteja inscrito e com o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e homologado nas condições do decreto;
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exerça exclusivamente a pesca como fonte de renda;
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não tenha vínculo empregatício ou outra ocupação remunerada;
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não receba benefícios previdenciários ou assistenciais contínuos (com exceções para pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda);
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possua a Carteira de Identidade Nacional (CIN);
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resida no município que instituiu o defeso ou em localidade limítrofe.
A exigência de um ano de RGP ativo também é um dos critérios fundamentais para garantir o acesso ao auxílio.
Ministro reforça a importância ambiental do benefício
Em entrevista ao portal UOL, o ministro da Pesca, André de Paula, destacou que o Seguro-Defeso é previsto na Constituição e representa uma compensação legítima aos profissionais impedidos de trabalhar por razões ambientais.
Ele enfatizou que o programa é um investimento da sociedade na preservação do meio ambiente e na manutenção dos estoques pesqueiros.
Como fazer o registro no RGP e manter a licença ativa?
O pescador artesanal que ainda não possui RGP pode se cadastrar gratuitamente na plataforma PesqBrasil, desde que tenha 18 anos e plena capacidade civil.
Para manter a licença ativa, é obrigatório preencher anualmente o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP).
Todas as informações e etapas do processo estão disponíveis no site oficial do MPA.
Fiscalização e combate a fraudes
Com a nova regulamentação, o governo pretende ampliar a transparência e a fiscalização no pagamento do benefício, coibindo fraudes e garantindo que apenas os verdadeiros profissionais da pesca artesanal recebam o auxílio durante o defeso.
Atualmente, cerca de 1,9 milhão de pessoas estão registradas no RGP, mas nem todas atendem aos requisitos atualizados para o recebimento do seguro.
