Servidores e os agentes políticos de cargo não eletivo (cargo de confiança), tiveram aprovados pela Câmara de Vereadores, a pedido do prefeito municipal, o projeto de que trata o inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, nos termos da Lei Municipal nº 5.787/2016, a aplicação do índice de 5,78% (cinco, setenta e oito por cento), sobre seus vencimentos atuais.
Na mesma sessão, na noite dessa segunda-feira (10), também foi aprovado o PL nº 111/2016.
Fica o Poder Executivo autorizado a delegar a prestação e exploração dos serviços de transporte hidroviário de passageiros, no âmbito territorial das Lagoas do Marcelino, Peixoto, Pinguela, Palmital e Malvas, por contrato de concessão, na forma da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e suas alterações, através de processo licitatório, na modalidade concorrência pública, por intermédio da Secretaria de Administração.
